Anuidade 2025 – Pessoa Jurídica

A anuidade varia de acordo com o capital social da empresa, conforme abaixo:

I – concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2025;

II – concessão de desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2025;

III – ausência de desconto para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2025;

IV – ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de janeiro.

Parágrafo único. A primeira anuidade da Pessoa Jurídica no Conselho Regional será proporcional ao mês da inscrição.

Art. 6º O pagamento do valor integral da anuidade, ou de suas parcelas, realizado por pessoa física ou jurídica após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 7º O não pagamento da anuidade resultará na abertura de processo administrativo simplificado, nos moldes da legislação vigente.

1. Ficha de inscrição de pessoa jurídica;

2. Requerimento de inscrição de pessoa jurídica;

3.  Termo de responsabilidade técnica disponível para download, no qual constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do responsável técnico, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da Pessoa Jurídica;

4. Relação dos fonoaudiólogos que fazem parte do corpo clínico da pessoa jurídica, com a indicação de seus respectivos horários de trabalho;

5. Cópia do cartão do CNPJ, e na falta deste, cópia autenticada do protocolo emitido pelo órgão competente, com a regularização em prazo máximo de 30 dias;

6. Cópia autenticada do alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente;

7. Cópia autenticada de todo o ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como de suas alterações ou do contrato consolidado, devidamente registrado no órgão competente.

1. Substituição de Responsável Técnico;

1. Requerimento para Alteração do quadro técnico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

1. Requerimento para Alteração Contratual, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

1. Requerimento de baixa do registro de pessoa jurídica, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Comprovação da suspensão das atividades da pessoa jurídica por meio da certidão da situação cadastral fornecida pela Receita Federal.