Pessoa Jurídica

As empresas devem pagar a anuidade no primeiro trimestre de cada exercício.

Anuidade 2024 – Pessoa Jurídica

A anuidade varia de acordo com o capital social da empresa, conforme abaixo:

Faixas Capital social Valor da anuidade
Até R$ 50.000,00 R$ 310,58
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 393,72
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 476,83
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 563,02
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 647,87
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 R$ 732,68
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 817,87

Art. 5º No pagamento da anuidade de pessoa jurídica, são válidas as seguintes condições:

I – concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2024;

II – concessão de desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2024;

III – ausência de desconto para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2024;

IV – ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de janeiro.

PESSOA JURÍDICA – 2024

Inscrição de Pessoa Jurídica

– R$ 98,33

1. Ficha de inscrição de pessoa jurídica;

2. Requerimento de inscrição de pessoa jurídica;

3.  Termo de responsabilidade técnica disponível para download, no qual constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do responsável técnico, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da Pessoa Jurídica;

4. Relação dos fonoaudiólogos que fazem parte do corpo clínico da pessoa jurídica, com a indicação de seus respectivos horários de trabalho;

5. Cópia do cartão do CNPJ, e na falta deste, cópia autenticada do protocolo emitido pelo órgão competente, com a regularização em prazo máximo de 30 dias;

6. Cópia autenticada do alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente;

7. Cópia autenticada de todo o ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como de suas alterações ou do contrato consolidado, devidamente registrado no órgão competente.

1. Requerimento para Alteração do quadro técnico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

1. Requerimento para Alteração Contratual, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

1. Requerimento de baixa do registro de pessoa jurídica, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Comprovação da suspensão das atividades da pessoa jurídica por meio da certidão da situação cadastral fornecida pela Receita Federal.

3. A baixa será concedida por prazo condicionado à reativação do CNPJ.